DOCUMENTOS

DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELA FMAN - FRENTE MARGINAL DE ARTE NEGRA 

DOCUMENTO-01----FRENTE-MARGINAL-DE-ARTE-

FRENTE MARGINAL DE ARTE NEGRA “ARTISTAS NEGRAS IMPORTAM!”

27 de julho de 2020

Neste primeiro requerimento em que consta as reivindicações e também se configura como um  manifesto inicial da FMAN, apresenta um panorama dos impactos da pandemia, principalmente à população e artistas negres, com a campanha “Artistas Negras Importam”. Neste documento assinam mais de 80 artistas e coletivos dos mais diversos territórios de identidade da Bahia.

DOCUMENTO-02-----APLICAÇÃO-DA-LEI-DE-EME

APLICAÇÃO DA LEI DE EMERGÊNCIA CULTURAL ALDIR BLANC NO ESTADO DA BAHIA

03 de agosto de 2020

Após intensas mobilizações artistas da FMAN elaboram um segundo documento que se configura como um dossiê inédito do diagnóstico da promoção da igualdade racial na elaboração de editais e execução de políticas culturais no Estado da Bahia. O documento é forjado a partir do Estatuto da Igualdade Racial e seus mecanismos aliados à aplicação da Lei Aldir Blanc e à política de cotas raciais.

DOCUMENTOS, DECRETOS E LEGISLAÇÕES LIGADOS A REGULAMENTAÇÃO DA LEI ALDIR BLANC E POLÍTICAS ALIADAS À ESTRATÉGIAS DE PROMOÇÃO À IGUALDADE RACIAL

DOCUMENTO-05---LEI-ALDIR-BLANC--LEI-FEDE

LEI ALDIR BLANC LEI FEDERAL Nº 14.017

29 de junho de 2020

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública.

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

-DOCUMENTO-07----RESERVA-DE-VAGAS-NOS-CO

RESERVA DE VAGAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS LEI Nº 12.990

9 de junho de 2014

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

DOCUMENTO-06---DECRETO-Nº-10.png

REGULAMENTAÇÃO LEI ALDIR BLANC DECRETO Nº 10.464

17 de agosto de 2020

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

DOCUMENTO-08----ESTATUTO-DA-IGUALDADE-RA

ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL FEDERAL LEI Nº 12.288 

20 de julho de 2010

Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

DOCUMENTOS QUE REPRESENTAM AS CONQUISTAS DA FMAN

DOCUMENTO-09---REGULAMENTAÇÃO-DA-LEI-ALD

PUBLICAÇÃO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DA BAHIA PELA SECRETARIA DE CULTURA SECULT/BA: REGULAMENTAÇÃO DA LEI ALDIR BLANC NO ESTADO E COTAS DE 50%

21 de setembro de 2020

DECRETO No 20.005 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020

Os atos convocatórios destinados às linguagens artísticas deverão assegurar a

equidade na destinação de recursos a iniciativas de grupos de manifestação cultural da população negra, conforme previsto no parágrafo único do art. 34 da Lei no 13.182, de 06 de junho de 2014, podendo prever percentual mínimo para a participação de pessoas que se autodeclararem pretas ou pardas.

DOCUMENTO-10---REGULAMENTAÇÃO-DA-LEI-ALD

PUBLICAÇÃO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO PELA FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS:

REGULAMENTAÇÃO DA LEI ALDIR BLANC NO MUNICÍPIO DE SALVADOR E COTAS DE 30%

25 de setembro de 2020

As premiações destinadas aos proponentes autodeclarados negros (pretos ou pardos) atendem a cota de 30% das premiações das Chamadas Públicas.